Privacidade e proteção de dados
Controlador dos seus dados pessoais nesta plataforma, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem. A empresa que opera o sistema trata os dados somente em nome do órgão e para as finalidades abaixo.
Minuta a revisar pelo encarregado de dados do órgão. Este texto ainda não foi aprovado e não substitui a política oficial.
De quem são os dados
- Dos servidores e as equipes que usam o sistema: pessoal do órgão e da empresa contratada que programa e planeja o transporte coletivo.
- O planejamento da rede não usa dado de passageiro identificável. Embarques e desembarques entram só como contagens por parada e horário, sem nome nem cartão.
Quais dados usamos
- Nome e e-mail da sua conta.
- Senha, guardada cifrada, e o vínculo com o aplicativo autenticador quando o seu perfil usa a verificação em duas etapas.
- O perfil de acesso de cada pessoa.
- Quem fez cada alteração nos cenários de programação e de planejamento.
- Registros de acesso (data, hora, endereço IP e navegador), para segurança e auditoria.
- Registros técnicos de erro do navegador (página, mensagem e navegador), para corrigir falhas.
Para que usamos
- Dar a cada pessoa o acesso do seu perfil, e nada além dele.
- Mostrar quem fez cada alteração e permitir desfazer as recentes.
- Proteger o sistema, apurar incidentes e cumprir obrigações legais e de transparência.
Base legal proposta: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), a confirmar pelo encarregado.
Quem tem acesso
- Você vê os seus dados de conta.
- O administrador do órgão cria as contas e define os perfis.
- A trilha de auditoria só é lida pelo auditor e pelo administrador (com verificação em duas etapas, quando o órgão a liga). Nela, e-mails e telefones aparecem mascarados e o endereço IP fica pseudonimizado.
- A equipe da empresa contratada trata os dados só em nome do órgão, para operar e manter o sistema.
Por quanto tempo
- Registros de autenticação e o endereço IP completo são apagados depois de 6 meses.
- Os demais dados ficam enquanto durar o contrato e pelos prazos legais de guarda. O prazo final da trilha de auditoria será definido com o órgão.
- Ao fim do contrato, os dados são entregues ao órgão e eliminados pela empresa, com termo de descarte.
Como protegemos
- Conexão criptografada e separação dos dados de cada órgão.
- Verificação em duas etapas para administradores e auditores, ligada pelo administrador do órgão.
- Trilha de auditoria encadeada, que não pode ser alterada.
- Os dados ficam em provedores de nuvem, inclusive fora do Brasil. As garantias dessa transferência (LGPD, art. 33) estão a confirmar.
Seus direitos
- Saber quais dados seus o sistema tem e acessá-los.
- Corrigir nome e e-mail incompletos ou desatualizados.
- Saber com quem os dados foram compartilhados.
- Quando a sua conta é desativada, a autoria das suas ações continua na trilha de auditoria.
Como exercer seus direitos
Procure o encarregado de dados do órgão pelo contato abaixo ou o administrador do sistema. A resposta sai em até 15 dias.
Encarregado de dados (LGPD)
O contato do encarregado é informado no atendimento presencial do órgão.
Atualizado em 29/10/2026.