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Privacidade e proteção de dados

Controlador dos seus dados pessoais nesta plataforma, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem. A empresa que opera o sistema trata os dados somente em nome do órgão e para as finalidades abaixo.

Minuta a revisar pelo encarregado de dados do órgão. Este texto ainda não foi aprovado e não substitui a política oficial.

De quem são os dados

  • Dos servidores e as equipes que usam o sistema: pessoal do órgão e da empresa contratada que programa e planeja o transporte coletivo.
  • O planejamento da rede não usa dado de passageiro identificável. Embarques e desembarques entram só como contagens por parada e horário, sem nome nem cartão.

Quais dados usamos

  • Nome e e-mail da sua conta.
  • Senha, guardada cifrada, e o vínculo com o aplicativo autenticador quando o seu perfil usa a verificação em duas etapas.
  • O perfil de acesso de cada pessoa.
  • Quem fez cada alteração nos cenários de programação e de planejamento.
  • Registros de acesso (data, hora, endereço IP e navegador), para segurança e auditoria.
  • Registros técnicos de erro do navegador (página, mensagem e navegador), para corrigir falhas.

Para que usamos

  • Dar a cada pessoa o acesso do seu perfil, e nada além dele.
  • Mostrar quem fez cada alteração e permitir desfazer as recentes.
  • Proteger o sistema, apurar incidentes e cumprir obrigações legais e de transparência.

Base legal proposta: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), a confirmar pelo encarregado.

Quem tem acesso

  • Você vê os seus dados de conta.
  • O administrador do órgão cria as contas e define os perfis.
  • A trilha de auditoria só é lida pelo auditor e pelo administrador (com verificação em duas etapas, quando o órgão a liga). Nela, e-mails e telefones aparecem mascarados e o endereço IP fica pseudonimizado.
  • A equipe da empresa contratada trata os dados só em nome do órgão, para operar e manter o sistema.

Por quanto tempo

  • Registros de autenticação e o endereço IP completo são apagados depois de 6 meses.
  • Os demais dados ficam enquanto durar o contrato e pelos prazos legais de guarda. O prazo final da trilha de auditoria será definido com o órgão.
  • Ao fim do contrato, os dados são entregues ao órgão e eliminados pela empresa, com termo de descarte.

Como protegemos

  • Conexão criptografada e separação dos dados de cada órgão.
  • Verificação em duas etapas para administradores e auditores, ligada pelo administrador do órgão.
  • Trilha de auditoria encadeada, que não pode ser alterada.
  • Os dados ficam em provedores de nuvem, inclusive fora do Brasil. As garantias dessa transferência (LGPD, art. 33) estão a confirmar.

Seus direitos

  • Saber quais dados seus o sistema tem e acessá-los.
  • Corrigir nome e e-mail incompletos ou desatualizados.
  • Saber com quem os dados foram compartilhados.
  • Quando a sua conta é desativada, a autoria das suas ações continua na trilha de auditoria.

Como exercer seus direitos

Procure o encarregado de dados do órgão pelo contato abaixo ou o administrador do sistema. A resposta sai em até 15 dias.

Encarregado de dados (LGPD)

O contato do encarregado é informado no atendimento presencial do órgão.

Atualizado em 29/10/2026.